VALOR ADICIONADO FISCAL – VAF

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VALOR ADICIONADO FISCAL – VAF

Exercício 2020

Valor Adicionado Fiscal (VAF) é um indicador econômico-contábil utilizado pelo Estado para calcular o índice de participação municipal no repasse de receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e do Imposto sobre Produtos Industrializados aos municípios mineiros. É apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), com base em declarações anuais apresentadas pelas empresas estabelecidas nos respectivos municípios.

O VAF dos municípios mineiros é apurado pela SEF/MG, com base em declarações transmitidas pelas empresas e em documentos emitidos por produtores rurais, cujas operações/ prestações foram realizadas em seus respectivos territórios.

Prazo de entrega: 1º de fevereiro a 31 de maio de cada ano, conforme Portaria nº 149 de 28/01/2016 da Subsecretaria da Receita Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE/MG) de 29/01/2016.
Solicita-se aos contribuintes que não deixem para a última hora, evitando, dentre outros tipos de problemas, a sobrecarga no sistema de transmissão. E recomenda-se a colaboração das prefeituras, pois é através do VAF que a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG) apura o índice de participação de cada município nos repasses da receita arrecadada com ICMS e IPI.

Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Os repasses de ICMS e de IPI-Exportação constituem juntos a maior receita não vinculada para o Município.

Receita não vinculada caracteriza-se pela possibilidade do Município destinar, conforme suas necessidades, a aplicação do recurso nas mais diversas categorias: infraestrutura, educação, saúde, entre outras.

Neste contexto, dá-se a importância do preenchimento correto das declarações anuais DAMEF/VAF pelos empresários e contadores.

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