{"id":9847,"date":"2026-05-21T18:30:40","date_gmt":"2026-05-21T18:30:40","guid":{"rendered":"https:\/\/domvicoso.mg.gov.br\/v1\/?page_id=9847"},"modified":"2026-05-21T18:35:27","modified_gmt":"2026-05-21T18:35:27","slug":"politica-de-privacidade-e-protecao-de-dados-lgpd","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/domvicoso.mg.gov.br\/v1\/politica-de-privacidade-e-protecao-de-dados-lgpd\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD"},"content":{"rendered":"

1. APRESENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span>
\nA Prefeitura Municipal de Dom Vi\u00e7oso, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 18.188.268\/0001-64, com sede \u00e0 Rua Valdemar de Oliveira, 01, Centro \u2013 Dom Vi\u00e7oso \/ MG. CEP: 37.474-000, representada por seu Prefeito, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e em cumprimento \u00e0 Lei n\u00ba 13.709\/2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), apresenta a presente Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/span>
\nEsta Pol\u00edtica estabelece as diretrizes, regras e procedimentos adotados por esta Casa para o tratamento de dados pessoais no \u00e2mbito de seu s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, bem como em suas demais atividades institucionais que envolvam a coleta, armazenamento, utiliza\u00e7\u00e3o, compartilhamento e elimina\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/span><\/p>\n

2. DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/span>
\nPara os fins desta Pol\u00edtica, consideram-se:<\/span>
\nDado pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;<\/span>
\nDado pessoal sens\u00edvel: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico;<\/span>
\nTratamento: toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;<\/span>
\nControlador: pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;<\/span>
\nOperador: pessoa natural ou jur\u00eddica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;<\/span>
\nEncarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD);<\/span>
\nTitular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento;<\/span>
\nConsentimento: manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;<\/span>
\nANPD: Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal respons\u00e1vel por zelar pela prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/span><\/p>\n

3. ABRANG\u00caNCIA<\/strong><\/span>
\nEsta Pol\u00edtica aplica-se a todos os visitantes e usu\u00e1rios do s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da Prefeitura Municipal de Dom Vi\u00e7oso, bem como a todos os cidad\u00e3os que interajam com esta Casa por meios eletr\u00f4nicos, f\u00edsicos ou telef\u00f4nicos, nos termos da LGPD.<\/span><\/p>\n

4. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/span>
\nA Prefeitura Municipal de Dom Vi\u00e7oso, como pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, realiza o tratamento de dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais, na LGPD e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 03\/2025.<\/span><\/p>\n

5. DADOS COLETADOS E FINALIDADES<\/strong><\/span>
\n5.1. Navega\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico<\/span>
\nDurante a navega\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico institucional, poder\u00e3o ser coletados automaticamente os seguintes dados:<\/span>
\nEndere\u00e7o de protocolo de internet (endere\u00e7o IP);<\/span>
\nData e hora da navega\u00e7\u00e3o;<\/span>
\nP\u00e1ginas acessadas;<\/span>
\nTipo de navegador e sistema operacional utilizados;<\/span>
\nInforma\u00e7\u00f5es sobre o dispositivo de acesso.<\/span>
\nEstes dados s\u00e3o coletados exclusivamente para finalidades estat\u00edsticas, de seguran\u00e7a e de melhoria da experi\u00eancia de navega\u00e7\u00e3o, sendo armazenados temporariamente.<\/span>
\n5.2. Formul\u00e1rios de contato e solicita\u00e7\u00f5es<\/span>
\nQuando o cidad\u00e3o utiliza os formul\u00e1rios de contato, solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os dispon\u00edveis no s\u00edtio eletr\u00f4nico, poder\u00e3o ser coletados:<\/span>
\nNome completo;<\/span>
\nEndere\u00e7o de correio eletr\u00f4nico (e-mail);<\/span>
\nN\u00famero de telefone;<\/span>
\nEndere\u00e7o residencial ou comercial;<\/span>
\nN\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou RG;<\/span>
\nInforma\u00e7\u00f5es adicionais necess\u00e1rias para atender \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o.<\/span>
\nOs dados s\u00e3o utilizados exclusivamente para responder \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do titular, prestar o servi\u00e7o p\u00fablico solicitado ou dar andamento ao processo administrativo correspondente.<\/span>
\n5.3. Transpar\u00eancia e publicidade dos atos oficiais<\/span>
\nEm cumprimento aos princ\u00edpios constitucionais da publicidade e transpar\u00eancia, os atos oficiais desta Casa \u2014 incluindo proposi\u00e7\u00f5es, vota\u00e7\u00e3o nominais, di\u00e1rio oficial e demais documentos p\u00fablicos \u2014 poder\u00e3o conter dados pessoais de agentes p\u00fablicos e cidad\u00e3os, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/span>
\nA Prefeitura Municipal de Dom Vi\u00e7oso poder\u00e1 compartilhar dados pessoais nas seguintes hip\u00f3teses:<\/span>
\nPara cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal, regulat\u00f3ria ou determina\u00e7\u00e3o judicial;<\/span>
\nPara execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/span>
\nCom \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno (Tribunal de Contas, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Controladoria-Geral do Munic\u00edpio);<\/span>
\nCom operadores contratados para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais ao funcionamento do s\u00edtio eletr\u00f4nico e dos sistemas administrativos, desde que respeitadas as diretrizes desta Pol\u00edtica e as obriga\u00e7\u00f5es contratuais de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/span>
\nA Prefeitura n\u00e3o comercializa, aluga ou transfere dados pessoais para terceiros para fins comerciais ou publicit\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

7. MEDIDAS DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/span>
\nA Prefeitura Municipal de Dom Vi\u00e7oso adota medidas t\u00e9cnicas e administrativas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o para proteger os dados pessoais contra acessos n\u00e3o autorizados, situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito.<\/span><\/p>\n

8. ENCARREGADO<\/strong><\/span>
\nDr. Noriaqui Luiz Vieira \u2013 OAB: 116011<\/span>
\n(35) 3375-1100<\/span><\/p>\n<\/div><\/div>