Conforme LEI ORGÂNICA DE 21 DE ABRIL DE 1990. Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Dom Viçoso, temos:

Ao Departamento Municipal de Turismo e Meio Ambiente compete:

Turismo e Meio Ambiente:

I- Organizar o calendário festivo anual, com vistas ao turismo o ano inteiro, de acordo com as atividades do Município;

II- Organizar o cadastro das entidades turísticas, folclóricas e culturais do Município;

III- Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

IV- Em conjunto com a União e o Estado, desenvolver ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente;

V- Promover a educação ambiental em seus níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;

VI- Em conjunto com a União e o Estado, exigir estudo de impacto ambiental, para a operação de obras ou atividades que possam causar degradação ou transformação do meio ambiente, dando-se ampla publicidade ao mesmo;

VII- Executar outras tarefas correlatas.

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